Lei nº 11.445, de 05/01/07

de 1995; revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências.

Projeto prevê exames físico e mental anuais para vigilantes

O Projeto de Lei 6804/10.

Projeto prevê auxílio-alimentação para médicos residentes

O Projeto de Lei 7328/10.

RESOLUÇÃO N.º 204, DE 15 DE MARÇO DE 2016

Tribunal Superior do Trabalho - Súmula nº 219

Lei nº 11.922, de 13 de Abril de 2009

2.185-35, de 24 de agosto de 2001; prorroga os prazos previstos nos arts. 5º e 30 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e dá outras providências.

TST esclarece incidência de juros em débitos de massa falida

Os juros somente não serão devidos se o ativo não for suficiente para o pagamento do principal da dívida.

Pirelli terá de pagar como extra intervalo não usufruído

Em função disso, a empresa terá de remunerar como hora extra o tempo em que o empregado foi privado do descanso (15 minutos) para recuperar suas energias.

Execução fiscal. Multa administrativa. Massa falida.

Direito intertemporal.

Recurso administrativo. Ausência de resposta da administração.

Prescrição. Anistia. Actio nata.

Abertura do comércio nos feriados. Leis nº 10.101/00 e 11.603/07.

Abrat e TST denunciam lesão a trabalhador na Lei de Falências

Advogados do Brasil e do Tribunal Superior do Trabalho, divulgou hoje (20) nota conjunta para

Intermitência na prestação de serviços não afasta reconhecimento do vínculo de emprego

que reconheceu a relação de emprego entre um médico veterinário e um sindicato rural. Embora os

Contradita às testemunhas. Amizade íntima.

Ajuizamento de outra ação contra a mesma empresa.

Pagamento de verbas rescisórias. Empregado falecido.

Os valores devidos pelo empregador ao empregado falecido devem ser pagos aos dependentes habilitados perante a Previdência Social.

Porteiro. Desempenho de funções típicas sem formação em curso de vigilante.

Contrato realidade.

Recurso ordinário. Dissídio de alçada.

Não cabe recurso contra a sentença proferida em dissídio de alçada vigente na data da propositura da ação.

Bem de família. Crédito trabalhista de empregado.

Agravo de petição. Impenhorabilidade.

Estabilidade provisória. Empregada gestante.

Confirmação da gravidez no curso do aviso-prévio. Indenização devida

Agravo de petição da União. Contribuição previdenciária. Juros e multa. Incidência.

O procedimento utilizado para as formas usuais de arrecadação, em que o empregador efetua o pagamento do salário ao empregado e não recolhe a contribuição para a seguridade social, não se aplica aos débitos oriundos das sentenças trabalhistas.

TST examina responsabilidade de empresa cindida parcialmente

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho firmou seu entendimento sobre